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原始文本 - 巴西葡萄牙语 - É cabível o manejo da AIME nos termos do artigo...

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É cabível o manejo da AIME nos termos do artigo...
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提交 ROGERIO FELIPE
源语言: 巴西葡萄牙语

É cabível o manejo da AIME nos termos do artigo 14, § 10, da Carta Republicana, restritiva nas hipóteses de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, sendo inadmitida em hipóteses não contempladas no texto da Lei Maior.
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Literatura Jurídica. Inglês dos EUA.
2013年 四月 11日 21:38