É cabÃvel o manejo da AIME nos termos do artigo 14, § 10, da Carta Republicana, restritiva nas hipóteses de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, sendo inadmitida em hipóteses não contempladas no texto da Lei Maior.
The use of the action of impugnation of the elective mandate is appropriate in the terms of the article 14, § 10 of the Constitution of the Republic, restrictive in cases of abuse of the economic power, corruption or fraud, being unacceptable in hypothetical situations not contemplated by the text of the Supreme Law.
Última validação ou edição por lilian canale - 24 Junho 2013 17:52