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Texto Original - Português europeu - Uma alterações trazidas pela Emenda...

Estado atualTexto Original
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Categoria Notícias / Atualidades

Título
Uma alterações trazidas pela Emenda...
Texto a ser traduzido
Enviado por Anna Paula
Idioma de origem: Português europeu

Uma alterações trazidas pela Emenda Constitucional,refere-se a competência da justiça do trabalho p/ julgar ações indenizatórias decorrente da relação laboral.No entanto,apesar de pacífico o entendimento qto a essa alteração,surgiu uma celeuma jurídica no que tange a prescrição dessas ações,não sabendo ao certo se aplica a prescrição do código civil ou da CLT,para respectivas ações indenizatórias.
25 Abril 2007 02:16