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Original text - Portuguese - Uma alterações trazidas pela Emenda...

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Title
Uma alterações trazidas pela Emenda...
Text to be translated
Submitted by Anna Paula
Source language: Portuguese

Uma alterações trazidas pela Emenda Constitucional,refere-se a competência da justiça do trabalho p/ julgar ações indenizatórias decorrente da relação laboral.No entanto,apesar de pacífico o entendimento qto a essa alteração,surgiu uma celeuma jurídica no que tange a prescrição dessas ações,não sabendo ao certo se aplica a prescrição do código civil ou da CLT,para respectivas ações indenizatórias.
25 April 2007 02:16