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Texto original - Portugués brasileño - Direito Penal do Inimigo

Estado actualTexto original
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Categoría Pensamientos

Título
Direito Penal do Inimigo
Texto a traducir
Propuesto por Horacio
Idioma de origen: Portugués brasileño

O presente trabalho tem como objetivo confrontar princípios próprios do denominado Direito Penal do Inimigo em face do Estado constitucionalmente erigido no Brasil com a promulgação da Constituição Federal de 1988 – Democrático e de Direito. Nesta monografia buscou-se fazer uma análise de possíveis supressões a direitos humanos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, bem como de algumas leis penais brasileiras e a possível aplicação, mesmo que implícita, da teoria preconizada por Günther Jakobs.
Nota acerca de la traducción
EEUU
21 Febrero 2010 15:28