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Texto Original - Português brasileiro - É cabÃvel o manejo da AIME nos termos do artigo...
Estado atual
Texto Original
Este texto está disponível nas seguintes línguas :
Categoria
Literatura
Título
É cabÃvel o manejo da AIME nos termos do artigo...
Texto a ser traduzido
Enviado por
ROGERIO FELIPE
Idioma de origem: Português brasileiro
É cabÃvel o manejo da AIME nos termos do artigo 14, § 10, da Carta Republicana, restritiva nas hipóteses de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, sendo inadmitida em hipóteses não contempladas no texto da Lei Maior.
Notas sobre a tradução
Literatura JurÃdica. Inglês dos EUA.
11 Abril 2013 21:38