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Texto Original - Português brasileiro - É cabível o manejo da AIME nos termos do artigo...

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Categoria Literatura

Título
É cabível o manejo da AIME nos termos do artigo...
Texto a ser traduzido
Enviado por ROGERIO FELIPE
Idioma de origem: Português brasileiro

É cabível o manejo da AIME nos termos do artigo 14, § 10, da Carta Republicana, restritiva nas hipóteses de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, sendo inadmitida em hipóteses não contempladas no texto da Lei Maior.
Notas sobre a tradução
Literatura Jurídica. Inglês dos EUA.
11 Abril 2013 21:38