טקסט מקורי - פורטוגזית ברזילאית - É cabível o manejo da AIME nos termos do artigo...

É cabível o manejo da AIME nos termos do artigo 14, § 10, da Carta Republicana, restritiva nas hipóteses de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, sendo inadmitida em hipóteses não contempladas no texto da Lei Maior.