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Original text - Portuguese brazilian - É cabível o manejo da AIME nos termos do artigo...

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Category Literature

Title
É cabível o manejo da AIME nos termos do artigo...
Text to be translated
Submitted by ROGERIO FELIPE
Source language: Portuguese brazilian

É cabível o manejo da AIME nos termos do artigo 14, § 10, da Carta Republicana, restritiva nas hipóteses de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, sendo inadmitida em hipóteses não contempladas no texto da Lei Maior.
Remarks about the translation
Literatura Jurídica. Inglês dos EUA.
11 April 2013 21:38