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Text original - Portuguès brasiler - Após reconhecimento da eficácia plena

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Categoria Literatura

Títol
Após reconhecimento da eficácia plena
Text a traduir
Enviat per ROGERIO FELIPE
Idioma orígen: Portuguès brasiler

Após reconhecimento da eficácia plena e aplicabilidade imediata da norma constitucional pelo Tribunal Superior Eleitoral, coube à jurisprudência dos Tribunais Eleitorais buscarem no ordenamento jurídico o rito processual que deveria ser observado na interposição e processamento da AIME. Num primeiro momento o Tribunal Superior Eleitoral estabeleceu que fosse aplicável à Ação de Impugnação de Mandato Eletivo o rito ordinário do Código de Processo Civil.
Notes sobre la traducció
Literatura Jurídica. O idioma alvo é o inglês dos EUA.
22 Març 2013 11:54