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Original text - Brazilian Portuguese - Após reconhecimento da eficácia plena

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Category Literature

Title
Após reconhecimento da eficácia plena
Text to be translated
Submitted by ROGERIO FELIPE
Source language: Brazilian Portuguese

Após reconhecimento da eficácia plena e aplicabilidade imediata da norma constitucional pelo Tribunal Superior Eleitoral, coube à jurisprudência dos Tribunais Eleitorais buscarem no ordenamento jurídico o rito processual que deveria ser observado na interposição e processamento da AIME. Num primeiro momento o Tribunal Superior Eleitoral estabeleceu que fosse aplicável à Ação de Impugnação de Mandato Eletivo o rito ordinário do Código de Processo Civil.
Remarks about the translation
Literatura Jurídica. O idioma alvo é o inglês dos EUA.
22 March 2013 11:54