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Nakala asilia - Kireno cha Kibrazili - Após reconhecimento da eficácia plena

Hali kwa sasaNakala asilia
Nakala hii inapatikana katika lugha zifuatazo: Kireno cha KibraziliKiingereza

Category Literature

Kichwa
Após reconhecimento da eficácia plena
Nakala ya kutafsiriwa
Tafsiri iliombwa na ROGERIO FELIPE
Lugha ya kimaumbile: Kireno cha Kibrazili

Após reconhecimento da eficácia plena e aplicabilidade imediata da norma constitucional pelo Tribunal Superior Eleitoral, coube à jurisprudência dos Tribunais Eleitorais buscarem no ordenamento jurídico o rito processual que deveria ser observado na interposição e processamento da AIME. Num primeiro momento o Tribunal Superior Eleitoral estabeleceu que fosse aplicável à Ação de Impugnação de Mandato Eletivo o rito ordinário do Código de Processo Civil.
Maelezo kwa mfasiri
Literatura Jurídica. O idioma alvo é o inglês dos EUA.
22 Mechi 2013 11:54