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Original text - Brasiliaanse Portugees - Direito Penal do Inimigo

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Category Thoughts

Title
Direito Penal do Inimigo
Text to be translated
Submitted by Horacio
Source language: Brasiliaanse Portugees

O presente trabalho tem como objetivo confrontar princípios próprios do denominado Direito Penal do Inimigo em face do Estado constitucionalmente erigido no Brasil com a promulgação da Constituição Federal de 1988 – Democrático e de Direito. Nesta monografia buscou-se fazer uma análise de possíveis supressões a direitos humanos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, bem como de algumas leis penais brasileiras e a possível aplicação, mesmo que implícita, da teoria preconizada por Günther Jakobs.
Remarks about the translation
EEUU
21 February 2010 15:28