متن اصلی - پرتغالی - Para verificaçao do cumprimento das obrigaçoes...

Pedido apresentado presencialmente,em impresso proprio,assinado pelo requerente(menor ou incapaz,assinado pelo respectivo representante legal) Para verificaçao do cumprimento das obrigaçoes fiscais e perante a Segurança Social,devera ser efectuada consulta intema as bases das referidas entidades,conforte previsto...