שפת המטרה: פורטוגזית ברזילאית
- Decisão na Ãntegra, pela qual a causa é devolvida à instância superior para exame ordinário;
- Mandados de citação das partes e registro das tentativas de conciliação perante o mesmo Tribunal de Apelação;
- Atos de Instrução Adicionais da causa (se houver);
- Decisão dos autores da publicação e da conclusão da causa.
- Alegações finais de fato e de direito em favor da autora.