שפת המקור: פורטוגזית
Uma alterações trazidas pela Emenda Constitucional,refere-se a competência da justiça do trabalho p/ julgar ações indenizatórias decorrente da relação laboral.No entanto,apesar de pacÃfico o entendimento qto a essa alteração,surgiu uma celeuma jurÃdica no que tange a prescrição dessas ações,não sabendo ao certo se aplica a prescrição do código civil ou da CLT,para respectivas ações indenizatórias.